PL 7/2023 é aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Em 19 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto definitivo do projeto de lei (PL 7/2023) que traz inovações significativas para o setor de radiodifusão no Brasil.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o PL 7/2023 recebeu o apoio entusiasmado da indústria de radiodifusão como uma medida destinada a simplificar os procedimentos burocráticos e permitir uma atualização da legislação que atenda as necessidades atuais.

Uma das principais alterações propostas pelo PL é a ampliação do número máximo de concessões de TV permitidas por empresa, que passaria de 10 outorgas para 20 outorgas, igualando-se ao limite já existente para estações de rádio.

Além disso, o projeto elimina as restrições relacionadas à localização e à tecnologia das emissoras, o que significa que o número de concessões não dependerá mais do tipo de frequência (ondas tropicais, ondas curtas, ondas médias ou frequência modulada).

Além das mudanças relacionadas às concessões de rádio e TV, o PL também introduz a possibilidade de empresas de radiodifusão operarem sob diferentes formas jurídicas, incluindo a sociedade unipessoal (SLP) já prevista no código civil brasileiro.

Essa modalidade, criada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica em 2019, não exige a presença de sócios para sua abertura. O autor do projeto destaca essas mudanças como uma maneira de nivelar o campo de atuação para as novas empresas que surgiram após a promulgação da MP.

Ele argumenta que os veículos de comunicação que operam à margem das regulamentações do setor de radiodifusão e competem pelo mesmo espaço publicitário devem poder aproveitar as disposições da nova legislação. Isso representa uma tentativa de eliminar a assimetria que existe atualmente e alinhar o Brasil com uma tendência global de adoção dessa modalidade empresarial.